AREsp 2571813 - DECISAO

AREsp 2571813 - DECISAO

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado (enoxaparina) é passível de autoadministração em ambiente domiciliar e não se enquadra nas exceções que obrigam o fornecimento (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, a cláusula contratual de exclusão de medicamentos para uso domiciliar é válida na hipótese, razão pela qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Incorporação Pela CONITEC, Interpretação Do Art. 10, VI Da Lei Nº 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cláusula De Exclusão De Cobertura Dano Moral Obrigação De Fazer +2 more

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Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar?
  2. 2 Deve o plano de saúde fornecer enoxaparina prescrita para gestante com trombofilia?
  3. 3 Configura-se dano moral in re ipsa pela negativa de cobertura?

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado (enoxaparina) é passível de autoadministração em ambiente domiciliar e não se enquadra nas exceções que obrigam o fornecimento (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, a cláusula contratual de exclusão de medicamentos para uso domiciliar é válida na hipótese, razão pela qual os pedidos da inicial foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.
  • A parte autora responderá pelo pagamento das custas processuais.