REsp 2129521 - ACORDAO

REsp 2129521 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada, sendo pacífica nesta Corte a possibilidade de exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar pela saúde suplementar, salvo as exceções reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), e porque normas e precedentes citados confirmam a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: D N DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio De Medicamento, Importação Excepcional ANVISA, Rol Da ANS, Interpretação Contratual, Dano Moral
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Medicamento De Uso Domiciliar Custeio De Medicamento Importação Excepcional ANVISA Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D N DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão, por operadora de plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade de autorizações excepcionais da ANVISA para importação de medicamentos sem registro
  3. 3 Interpretação contratual em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a decisão agravada, sendo pacífica nesta Corte a possibilidade de exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar pela saúde suplementar, salvo as exceções reconhecidas (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS), e porque normas e precedentes citados confirmam a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada