AREsp 2644129 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (rejeitando omissão sob o art. 1.022, II do CPC/2015) e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a Somatropina, por ser medicação injetável que necessita de supervisão profissional, integra exceção à exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na Lei 9.656/98, de modo que a recusa de custeio pelo plano de saúde revelou-se abusiva.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigatoriedade De Custeio, Rol Da ANS, Art. 10 Da Lei 9.656/98, Somatropina
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Obrigatoriedade De Custeio Rol Da ANS Art. 10 Da Lei 9.656/98 Somatropina

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 10 da Lei 9.656/98 à obrigação de custeio de medicamento
  3. 3 se Somatropina integra hipótese de cobertura mesmo se de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (rejeitando omissão sob o art. 1.022, II do CPC/2015) e concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a Somatropina, por ser medicação injetável que necessita de supervisão profissional, integra exceção à exclusão de medicamentos de uso domiciliar prevista na Lei 9.656/98, de modo que a recusa de custeio pelo plano de saúde revelou-se abusiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.