AREsp 2667475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o medicamento SPRAVATO é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico oral nem como medicação assistida nem consta do rol da ANS para cobertura obrigatória, de modo que a exclusão de cobertura pela operadora é lícita nos termos da jurisprudência desta Corte; em consequência, julgou-se improcedente os pedidos da inicial e redistribuíram-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigatoriedade De Cobertura, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Redistribuição De Sucumbência
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Medicamento De Uso Domiciliar Obrigatoriedade De Cobertura Negativa De Cobertura Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre exclusão de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o medicamento SPRAVATO é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico oral nem como medicação assistida nem consta do rol da ANS para cobertura obrigatória, de modo que a exclusão de cobertura pela operadora é lícita nos termos da jurisprudência desta Corte; em consequência, julgou-se improcedente os pedidos da inicial e redistribuíram-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Orders

  • Agravo conhecido e provido.
  • Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.