REsp 2057872 - DECISAO

REsp 2057872 - DECISAO

O medicamento ALBUMINA HUMANA ENDOVENOSA é de administração intravenosa e, conforme bula e natureza do fármaco, exige supervisão direta de profissional de saúde, enquadrando-se nas hipóteses de medicação assistida/uso ambulatorial que são de cobertura obrigatória; assim, a recusa do plano de saúde ao custeio revela-se abusiva, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Medicação Assistida (home Care), Antineoplásicos Orais, Albumina Humana Endovenosa
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Medicação Assistida (home Care) +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICIÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio da albumina humana endovenosa por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e regulamentação da ANS sobre medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Classificação de medicação intravenosa como medicação assistida/uso ambulatorial

Ratio Decidendi

O medicamento ALBUMINA HUMANA ENDOVENOSA é de administração intravenosa e, conforme bula e natureza do fármaco, exige supervisão direta de profissional de saúde, enquadrando-se nas hipóteses de medicação assistida/uso ambulatorial que são de cobertura obrigatória; assim, a recusa do plano de saúde ao custeio revela-se abusiva, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.