REsp 2139045 - DECISAO

REsp 2139045 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao custeio do medicamento de uso domiciliar, por entender aplicáveis os precedentes do STJ que autorizam a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar salvo nas hipóteses expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e inclusão no rol da ANS), não estando demonstrado que o caso se enquadrasse em tais exceções; assim, reformou-se o acórdão do TJSP e julgou-se improcedente a demanda autoral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento e julgar improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Exceções De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Rol Da ANS Exceções De Cobertura

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxatividade)
  3. 3 interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial, afastando a condenação ao custeio do medicamento de uso domiciliar, por entender aplicáveis os precedentes do STJ que autorizam a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar salvo nas hipóteses expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e inclusão no rol da ANS), não estando demonstrado que o caso se enquadrasse em tais exceções; assim, reformou-se o acórdão do TJSP e julgou-se improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento e julgar improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, excluindo o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial e julgando improcedente a ação.
  • Condena-se a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.