REsp 2003373 - DECISAO

REsp 2003373 - DECISAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar autoadministrável (enoxaparina), que não é antineoplásico oral nem medicação assistida/home care nem incluído no rol da ANS para esse fim, a sua exclusão contratual é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; assim, provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Do Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998, Exclusões Contratuais
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Da Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Do Art. 10 Da Lei N. 9.656/1998 Exclusões Contratuais

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano-referência
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e suas exceções
  3. 3 Caracterização da enoxaparina como medicamento de uso domiciliar, antineoplásico ou medicação assistida

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar autoadministrável (enoxaparina), que não é antineoplásico oral nem medicação assistida/home care nem incluído no rol da ANS para esse fim, a sua exclusão contratual é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; assim, provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.

Orders

  • Determino a inversão dos ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.