REsp 2012616 - DECISAO

REsp 2012616 - DECISAO

O medicamento enoxaparina é de uso domiciliar, autoadministrável pelo paciente sem supervisão direta de profissional habilitado, e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais ou medicação assistida), de modo que a exclusão da cobertura pelo plano-referência é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; por isso o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Interpretação Do Art. 10 VI Da Lei 9.656/1998, Custeio Por Plano De Saúde, Enoxaparina (clexane)
Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Interpretação Do Art. 10 VI Da Lei 9.656/1998 Custeio Por Plano De Saúde Enoxaparina (clexane)

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Parties

UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 É dever do plano de saúde fornecer medicamento de uso domiciliar (enoxaparina) prescrito pelo médico?
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e suas exceções (antineoplásicos orais e medicação assistida/home care).
  3. 3 Caracterização de medicamento como uso domiciliar versus medicação assistida que exige supervisão profissional.

Ratio Decidendi

O medicamento enoxaparina é de uso domiciliar, autoadministrável pelo paciente sem supervisão direta de profissional habilitado, e não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais ou medicação assistida), de modo que a exclusão da cobertura pelo plano-referência é lícita nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; por isso o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.
  • Determino a inversão dos ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.