REsp 2163592 - DECISAO

REsp 2163592 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, no caso concreto, o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que obrigariam o fornecimento pela operadora (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, o acórdão recorrido que impôs a cobertura contrariou a orientação jurisprudencial do STJ sobre a interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, impondo a reforma do julgado e o reconhecimento da improcedência da ação.

Parties
Recorrente: PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial provido; ação julgada improcedente
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Por Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Boa Fé Objetiva, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Por Plano De Saúde Obrigação De Fazer Rol Da ANS +2 more

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Parties

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito vinculante ou não do rol da ANS (taxatividade vs. exemplificatividade)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva em contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque entendeu que, no caso concreto, o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais que obrigariam o fornecimento pela operadora (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); assim, o acórdão recorrido que impôs a cobertura contrariou a orientação jurisprudencial do STJ sobre a interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, impondo a reforma do julgado e o reconhecimento da improcedência da ação.

Court Disposition

Recurso especial provido; ação julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente a ação de obrigação de fazer