REsp 2166563 - DECISAO

REsp 2166563 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ e precedentes desta Corte, a exclusão de cobertura de medicamento para uso domiciliar, não sendo ele antineoplásico, medicação assistida ou incluído no Rol da ANS para uso domiciliar, é lícita; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedente o pedido do autor.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Recorrido/autor: JAYME BRASIL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; julgado improcedente o pedido do autor.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela De Urgência
Processual Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

JAYME BRASIL FILHO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS como taxativo ou não
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e exceções do art. 10 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ e precedentes desta Corte, a exclusão de cobertura de medicamento para uso domiciliar, não sendo ele antineoplásico, medicação assistida ou incluído no Rol da ANS para uso domiciliar, é lícita; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para julgar improcedente o pedido do autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; julgado improcedente o pedido do autor.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita