REsp 2148984 - ACORDAO

REsp 2148984 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento prescrito é para uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que obrigam a cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão no rol da ANS), de modo que a recusa da operadora revela-se justificada à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998.

Parties
Agravante: RODOLFO FELIX MOLENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Taxatividade Do Rol, Lei Nº 9.656/1998, Lei N. 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Taxatividade Do Rol Lei Nº 9.656/1998 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO FELIX MOLENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.454/2022 sobre a natureza taxativa do rol da ANS
  3. 3 Exceções que obrigam fornecimento (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, medicamentos incluídos no rol)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento prescrito é para uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais que obrigam a cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida, ou inclusão no rol da ANS), de modo que a recusa da operadora revela-se justificada à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 10 da Lei 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.