AREsp 2547650 - DECISAO

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O medicamento Somatropina foi considerado de uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções que impõem cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão específica no rol da ANS); por interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e na jurisprudência consolidada do STJ, é lícita a exclusão da cobertura para esse tipo de medicamento, de modo que não há dever de custeio pelo plano de saúde no caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Medicamentos, Home Care, Autogestão, Taxatividade Do Rol
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Medicamento De Uso Domiciliar Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Medicamentos Home Care +2 more

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Parties

REAL GRANDEZA - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 Exceção ao rol da ANS

Ratio Decidendi

O medicamento Somatropina foi considerado de uso domiciliar, não se enquadrando nas exceções que impõem cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão específica no rol da ANS); por interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e na jurisprudência consolidada do STJ, é lícita a exclusão da cobertura para esse tipo de medicamento, de modo que não há dever de custeio pelo plano de saúde no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando o dever de custeio do medicamento requerido pela autora.

Orders

  • Inverto os ônus sucumbenciais.
  • Deverá ser observado, se for o caso, o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.