REsp 2141085 - DECISAO

REsp 2141085 - DECISAO

Por se tratar de medicamento (enoxaparina) que pode ser autoadministrado e adquirido em farmácia para uso domiciliar, não se enquadrando como antineoplásico oral nem como medicação assistida (home care) ou incluído no rol da ANS, aplica-se a exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, não sendo obrigatória a cobertura pelo plano de saúde; assim, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Enoxaparina 40mg, Trombofilia Na Gestação, Exclusão De Cobertura
CIVIL Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Enoxaparina 40mg Trombofilia Na Gestação Exclusão De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de enoxaparina 40mg para tratamento domiciliar de trombofilia gestacional
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 Distinção entre medicação domiciliar e medicação assistida (home care) e exceções previstas no art. 12 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento (enoxaparina) que pode ser autoadministrado e adquirido em farmácia para uso domiciliar, não se enquadrando como antineoplásico oral nem como medicação assistida (home care) ou incluído no rol da ANS, aplica-se a exclusão de cobertura prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, não sendo obrigatória a cobertura pelo plano de saúde; assim, deve ser julgado improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.

Orders

  • Determino a inversão dos ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.