REsp 2160150 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender ser lícita a recusa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS e que não se enquadre nas exceções jurisprudenciais (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos constantes do rol), nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties: Recorrente: MATHEUS PEREIRA FONSECA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Canabidiol, Indenização Por Dano Moral

Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Canabidiol Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MATHEUS PEREIRA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
3 Abusividade de cláusula contratual que exclui fornecimento de medicamento essencial ao tratamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.