AREsp 2251773 - ACORDAO

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Afastado o óbice de inadmissibilidade pela demonstração de impugnação aos fundamentos e pelo reconhecimento do prequestionamento ficto; no mérito, embora a regra permita exclusão de medicamentos de uso domiciliar, as peculiaridades do caso (medicamento registrado e indicado para esclerose múltipla, previsão das diretrizes da ANS/PCDT que o situam em segunda/terceira linha como etapa necessária para acesso a terapia subsequente, demonstração de imprescindibilidade clínica, insucesso de terapias injetáveis anteriores e custo inferior) justificam reconhecer o dever excepcional de cobertura do fingolimode pela operadora.

Parties
Agravante: CILENE DE PAULA GALVAO COSTA; Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de origem
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Esclerose Múltipla, Prequestionamento Ficto, Súmula 182/stj, Rol Da ANS, Diretrizes Técnicas E Pcdt/conitec
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Esclerose Múltipla Prequestionamento Ficto Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CILENE DE PAULA GALVAO COSTA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 dever de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde

Ratio Decidendi

Afastado o óbice de inadmissibilidade pela demonstração de impugnação aos fundamentos e pelo reconhecimento do prequestionamento ficto; no mérito, embora a regra permita exclusão de medicamentos de uso domiciliar, as peculiaridades do caso (medicamento registrado e indicado para esclerose múltipla, previsão das diretrizes da ANS/PCDT que o situam em segunda/terceira linha como etapa necessária para acesso a terapia subsequente, demonstração de imprescindibilidade clínica, insucesso de terapias injetáveis anteriores e custo inferior) justificam reconhecer o dever excepcional de cobertura do fingolimode pela operadora.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença de origem

Orders

  • Reestabelecer a sentença de fls. 422/425 e-STJ, determinando que BRADESCO SAÚDE S/A custeie o medicamento fingolimode prescrito pela médica assistente
  • Custas e honorários advocatícios nos termos fixados na origem