REsp 2141518 - ACORDAO

REsp 2141518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais e regulamentares que obrigariam a cobertura pela operadora do plano de saúde; ademais, o pedido de gratuidade de justiça na fase do agravo interno não produz efeitos retroativos e não altera o desfecho recursal.

Parties
Agravante: LARISSA TORRES POZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Gratuidade De Justiça, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Enoxaparina, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Gratuidade De Justiça Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LARISSA TORRES POZZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade de justiça no agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  3. 3 Interpretação do art. 10, VI, e §13 da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o medicamento prescrito é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções legais e regulamentares que obrigariam a cobertura pela operadora do plano de saúde; ademais, o pedido de gratuidade de justiça na fase do agravo interno não produz efeitos retroativos e não altera o desfecho recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.