AREsp 2573547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que considera a Somatropina medicamento de uso domiciliar não abrangido obrigatoriamente pelo plano-referência nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: M. C. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 83/stj
Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

M. C. D.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde fornecer Somatropina a menor com baixa estatura idiopática
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e exceções previstas no art. 12
  3. 3 Efeito da inovação legislativa de 2022 sobre dispositivos anteriores (alegação de revogação tácita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, que considera a Somatropina medicamento de uso domiciliar não abrangido obrigatoriamente pelo plano-referência nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.