REsp 2172689 - DECISAO

REsp 2172689 - DECISAO

Provimento do recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar (com as exceções reconhecidas), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que determinou a cobertura contrariou esse entendimento, impondo-se julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da inicial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação Do Art. 10, VI, Lei 9.656/1998, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Interpretação Do Art. 10, Vi, Lei 9.656/1998 Súmula 568/stj

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 interpretação do art. 10, VI, Lei 9.656/1998
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar (com as exceções reconhecidas), razão pela qual a decisão do Tribunal de origem que determinou a cobertura contrariou esse entendimento, impondo-se julgar improcedente o pedido inicial e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido da inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Julgar improcedente o pedido disposto na inicial.