REsp 2176132 - DECISAO

REsp 2176132 - DECISAO

O STJ concluiu que o medicamento prescrito à autora era de uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções que obrigam a cobertura pelo plano (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); diante da jurisprudência consolidada que admite a exclusão desses medicamentos da cobertura, a recusa da operadora revelou-se justificada, impondo a reforma do acórdão do Tribunal de origem para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbencial
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 Aplicação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o medicamento prescrito à autora era de uso domiciliar e não se enquadrava nas exceções que obrigam a cobertura pelo plano (antineoplásicos orais, medicação assistida ou inclusão no rol da ANS); diante da jurisprudência consolidada que admite a exclusão desses medicamentos da cobertura, a recusa da operadora revelou-se justificada, impondo a reforma do acórdão do Tribunal de origem para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial