AREsp 2665377 - DECISAO

AREsp 2665377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, obscuridade ou erro material; os medicamentos requeridos são de uso domiciliar e, em regra, não obrigam a cobertura pelo plano de saúde nos termos da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a via especial; não se pode, via recurso especial, revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA SALDANHA FRANÇA; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Planos De Saúde, Omissão/obscuridade (art. 1.022 Ncpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Planos De Saúde Omissão/obscuridade (art. 1.022 Ncpc) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

DANIELA SALDANHA FRANÇA

Agravante/recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Abusividade da recusa da operadora do plano de saúde em fornecer medicamento de uso domiciliar (arts. 47 e 51 do CDC)
  3. 3 Abrangência da cobertura obrigatória de medicamentos pela Lei nº 9.656/1998 e normativos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, obscuridade ou erro material; os medicamentos requeridos são de uso domiciliar e, em regra, não obrigam a cobertura pelo plano de saúde nos termos da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, não sendo demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar a via especial; não se pode, via recurso especial, revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 1000.00