REsp 2163020 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar
2. 2 Efeito da Lei n. 14.454/2022 e do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 sobre a obrigação de cobertura de medicamentos não incluídos no rol da ANS
3. 3 Interpretação do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar é lícita e não pode ser afastada apenas porque o medicamento não consta do rol da ANS, sendo as exceções às exclusões taxativamente previstas; assim, nos termos dos precedentes citados e da vedação ao reexame de matéria fática e contratual em recurso especial, deu-se provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear os medicamentos descritos na exordial, tornando improcedente a demanda autoral.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para excluir o dever da recorrente de custear os medicamentos descritos na exordial, julgando improcedente a demanda autoral.

Orders

• Excluir o dever da recorrente de custear os medicamentos descritos na exordial e julgar improcedente a demanda autoral.
• Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.