REsp 2150708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação não afastou a fundamentação da decisão agravada e não demonstrou contradição com a jurisprudência desta Corte. Há jurisprudência pacificada do STJ que admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, de modo que a condenação do TJSP ao custeio da medicação afronta esse entendimento. Ademais, não houve nulidade da decisão monocrática, que estava autorizada pela Súmula 568/STJ, e não é cabível reexaminar prova ou reinterpretar cláusulas contratuais em recurso especial, nem tampouco a mera invocação da Resolução n. 539/2022 da ANS justificou a revisão do acórdão recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio Pelo Plano De Saúde, Cláusula Contratual, Decisão Monocrática, Precedentes E Súmulas
Civil Processual Civil Direito À Saúde Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Custeio Pelo Plano De Saúde Cláusula Contratual Decisão Monocrática +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual
  3. 3 Validade do julgamento monocrático com fundamento em jurisprudência pacificada (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação não afastou a fundamentação da decisão agravada e não demonstrou contradição com a jurisprudência desta Corte. Há jurisprudência pacificada do STJ que admite a exclusão contratual da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, de modo que a condenação do TJSP ao custeio da medicação afronta esse entendimento. Ademais, não houve nulidade da decisão monocrática, que estava autorizada pela Súmula 568/STJ, e não é cabível reexaminar prova ou reinterpretar cláusulas contratuais em recurso especial, nem tampouco a mera invocação da Resolução n. 539/2022 da ANS justificou a revisão do acórdão recorrente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.