EAREsp 2617759 - ACORDAO

EAREsp 2617759 - ACORDAO

Verificou-se que o Dupilumabe está incluído no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para dermatite atópica grave, possui registro na ANVISA e sua imprescindibilidade ao tratamento da beneficiária foi demonstrada e não impugnada. Assim, apesar da possibilidade geral de exclusão de medicamentos de uso domiciliar, a inclusão no rol da ANS e a comprovação técnica impõem a obrigação de custeio pelo plano de saúde, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Obrigatória, Registro Na ANVISA, Dupilumabe, Súmula 83/stj
Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Obrigatória Registro Na ANVISA Dupilumabe +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 Caracterização de medicamento de uso domiciliar versus medicação assistida/home care
  3. 3 Efeito do rol da ANS e exceções à sua taxatividade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Dupilumabe está incluído no Anexo II da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para dermatite atópica grave, possui registro na ANVISA e sua imprescindibilidade ao tratamento da beneficiária foi demonstrada e não impugnada. Assim, apesar da possibilidade geral de exclusão de medicamentos de uso domiciliar, a inclusão no rol da ANS e a comprovação técnica impõem a obrigação de custeio pelo plano de saúde, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ e condenou a operadora ao custeio do tratamento com Dupilumabe nos moldes da receita médica.