REsp 2093185 - DECISAO

REsp 2093185 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que a enoxaparina é medicamento de uso domiciliar autoadministrável, não se enquadrando como antineoplástico oral nem como medicação assistida (home care) nem como incluído no rol da ANS para obrigar o custeio pelo plano de referência, sendo lícita a exclusão de sua cobertura nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Enoxaparina (clexane), Trombofilia Na Gestação, Lei Nº 9.656/1998, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care)
Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Direito Contratual Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Enoxaparina (clexane) Trombofilia Na Gestação +3 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, VI, e 12, I(c) e II(g) da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor versus legislação específica (Lei nº 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que a enoxaparina é medicamento de uso domiciliar autoadministrável, não se enquadrando como antineoplástico oral nem como medicação assistida (home care) nem como incluído no rol da ANS para obrigar o custeio pelo plano de referência, sendo lícita a exclusão de sua cobertura nos termos do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido deduzido na inicial.
  • Determinar a inversão dos ônus sucumbenciais, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.