AREsp 2758805 - DECISAO

AREsp 2758805 - DECISAO

O conhecimento do recurso especial foi impedido quanto a alegações relativas aos arts. 492 e 141 do CPC por ausência de prequestionamento, e, quanto ao mérito sobre a obrigação de fornecimento do medicamento de uso domiciliar, a jurisprudência consolidada do STJ admite a exclusão de cobertura por planos de saúde nessas hipóteses, razão pela qual o acórdão do tribunal de origem que reformou a sentença está em consonância com a orientação desta Corte e restou mantido (recurso especial parcialmente conhecido e desprovido).

Parties
Agravante: MILENE PEREIRA BONIFACIO CATTELLI LIMA; Agravada: UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REGIÃO CARBONÍFERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Prequestionamento, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Prequestionamento Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MILENE PEREIRA BONIFACIO CATTELLI LIMA

Agravante

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REGIÃO CARBONÍFERA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 492 e 141 do CPC
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento para tratamento domiciliar
  3. 3 interpretação dos arts. 10 da Lei 9.656/98 e normas da ANS

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial foi impedido quanto a alegações relativas aos arts. 492 e 141 do CPC por ausência de prequestionamento, e, quanto ao mérito sobre a obrigação de fornecimento do medicamento de uso domiciliar, a jurisprudência consolidada do STJ admite a exclusão de cobertura por planos de saúde nessas hipóteses, razão pela qual o acórdão do tribunal de origem que reformou a sentença está em consonância com a orientação desta Corte e restou mantido (recurso especial parcialmente conhecido e desprovido).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.