REsp 2163385 - DECISAO

REsp 2163385 - DECISAO

Harmonizando-se o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 com as exceções do caput do art.10, conclui-se que a obrigação de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS não alcança medicamentos de uso domiciliar quando a lei, o contrato ou norma regulamentar autorizarem a exclusão; assim, é lícita a exclusão da cobertura do medicamento referido na exordial, devendo ser excluído o dever da recorrente de custeá-lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento indicado na exordial, julgando-se por consequência improcedente a demanda autoral.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Canabidiol, Exclusão De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Canabidiol Exclusão De Cobertura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da cobertura de medicamentos para uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 alcance do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 em relação às exceções do caput do art.10
  3. 3 obrigatoriedade de registro na ANVISA para custeio pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Harmonizando-se o §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 com as exceções do caput do art.10, conclui-se que a obrigação de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS não alcança medicamentos de uso domiciliar quando a lei, o contrato ou norma regulamentar autorizarem a exclusão; assim, é lícita a exclusão da cobertura do medicamento referido na exordial, devendo ser excluído o dever da recorrente de custeá-lo.

Court Disposition

Recurso Especial provido para excluir o dever da recorrente de custear o medicamento indicado na exordial, julgando-se por consequência improcedente a demanda autoral.

Orders

  • Exclui-se o dever de a recorrente custear o medicamento descrito na exordial, julgando-se improcedente a demanda autoral.
  • Condena-se a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observado o eventual benefício da gratuidade de justiça na origem, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.