REsp 2075636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cobertura de medicamentos para uso domiciliar não antineoplásicos não é obrigatória, em razão de disposição legal expressa (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021) e de jurisprudência pacificada, de modo que a negativa de cobertura do medicamento prescrito (Forteo 250 mcg/mL) é legítima.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Em Recurso Especial (quarta Turma, Julgamento Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Autoadministração, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Autoadministração Rol Da ANS +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Em Recurso Especial (quarta Turma, Julgamento Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Interpretação do art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a cobertura de medicamentos para uso domiciliar não antineoplásicos não é obrigatória, em razão de disposição legal expressa (art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021) e de jurisprudência pacificada, de modo que a negativa de cobertura do medicamento prescrito (Forteo 250 mcg/mL) é legítima.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo agravo interno interposto, em razão dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão.