REsp 2169945 - ACORDAO

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Aplicando-se a jurisprudência pacífica do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções legais e regulamentares, a condenação imposta pelo Tribunal de origem ao custeio do medicamento de uso domiciliar contraria o entendimento desta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a exclusão da cobertura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio Pelo Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura Contratual, Precedentes Jurisprudenciais
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Custeio Pelo Plano De Saúde Rol Da ANS Exclusão De Cobertura Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, e §13 da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 Aplicação de jurisprudência pacífica do STJ sobre rol da ANS ser, em regra, taxativo

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência pacífica do STJ de que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar salvo exceções legais e regulamentares, a condenação imposta pelo Tribunal de origem ao custeio do medicamento de uso domiciliar contraria o entendimento desta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a exclusão da cobertura.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação da empresa ao custeio do medicamento de uso domiciliar