AREsp 2667475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, é lícita a exclusão da cobertura para medicamentos de uso domiciliar; o medicamento 'SPRAVATO' não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluído no rol da ANS), de modo que a negativa de cobertura pela operadora é legítima.

Parties
Agravante: ELIZA HARUMI PIOVEZAN; Apelada: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicação Assistida (home Care), Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicação Assistida (home Care) +1 more

Case Brief

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Parties

ELIZA HARUMI PIOVEZAN

Agravante

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Caracterização de exceções à exclusão (antineoplásicos orais, medicação assistida e medicamentos incluídos no rol da ANS)
  3. 3 Aplicação e interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS, é lícita a exclusão da cobertura para medicamentos de uso domiciliar; o medicamento 'SPRAVATO' não se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluído no rol da ANS), de modo que a negativa de cobertura pela operadora é legítima.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELIZA HARUMI PIOVEZAN
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS e julgou improcedente o pedido autoral