REsp 2197900 - DECISAO

REsp 2197900 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, na hipótese concreta, tratava-se de medicamento para uso domiciliar e que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares por planos de saúde salvo exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e os incluídos no rol da ANS), razão pela qual afastou o dever de cobertura da Enoxaparina, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação dos dispositivos legais e normativos aplicáveis.

Parties
Recorrente: UNIMED FRONTEIRA NOROESTE/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar (Enoxaparina).
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Interpretação Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED FRONTEIRA NOROESTE/RS - COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Em Ação De Obrigação De Fazer) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do rol da ANS como referência e exceções à exclusão de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ que admite exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que, na hipótese concreta, tratava-se de medicamento para uso domiciliar e que é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares por planos de saúde salvo exceções expressas (antineoplásicos orais, medicação assistida e os incluídos no rol da ANS), razão pela qual afastou o dever de cobertura da Enoxaparina, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e na interpretação dos dispositivos legais e normativos aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar (Enoxaparina).

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar.
  • Ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).