REsp 2203818 - ACORDAO

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O medicamento fremanezumabe é de uso domiciliar e autoadministrado, não é antineoplásico e não está incluído na RN-ANS nº 465/2021; com base na jurisprudência do STJ sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura da saúde suplementar (salvo exceções), foi considerada lícita a recusa da operadora, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Colegiado)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Custeio De Medicamento, Rol Da ANS, Exceções À Exclusão (antineoplásicos Orais, Medicação Assistida/home Care)
Processual Civil Civil Plano De Saúde Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Negativa De Cobertura Custeio De Medicamento Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED FRANCA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do medicamento fremanezumabe de uso domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 Licitude da exclusão, pela saúde suplementar, de medicamentos prescritos para uso domiciliar
  3. 3 Identificação das exceções à exclusão da cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida, medicamentos incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

O medicamento fremanezumabe é de uso domiciliar e autoadministrado, não é antineoplásico e não está incluído na RN-ANS nº 465/2021; com base na jurisprudência do STJ sobre a licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar da cobertura da saúde suplementar (salvo exceções), foi considerada lícita a recusa da operadora, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial e foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial