REsp 2192438 - DECISAO

REsp 2192438 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, na hipótese, tratava-se de medicamento para uso domiciliar cuja cobertura pode ser excluída com respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ, inexistindo aplicação das exceções que impõem cobertura; assim, afasta-se o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar, nos termos da fundamentação jurisprudencial citada.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Obrigação De Fazer Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos prescritos para uso domiciliar?
  2. 2 Aplicação dos arts. 10, VI, e 35-F, da Lei nº 9.656/1998, e compatibilidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 54, § 4º).
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que, na hipótese, tratava-se de medicamento para uso domiciliar cuja cobertura pode ser excluída com respaldo na legislação e na jurisprudência do STJ, inexistindo aplicação das exceções que impõem cobertura; assim, afasta-se o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar, nos termos da fundamentação jurisprudencial citada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar.

Orders

  • Afastar o dever de cobertura da medicação de uso domiciliar.
  • Ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).