REsp 2210602 - DECISAO

REsp 2210602 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial por entender-se lícita a negativa de cobertura do medicamento de uso domiciliar quando este não se enquadra como antineoplásico oral, nem como medicação assistida (home care), nem consta do rol da ANS; consequentemente, julgou-se improcedente a demanda originária e redistribuídos os ônus sucumbenciais, com condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Julgada improcedente a demanda originária.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cobertura Contratual, Negativa De Cobertura, Medicação Assistida (home Care), Antineoplásicos Orais
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Cobertura Contratual Negativa De Cobertura Medicação Assistida (home Care) +1 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 interpretação dos arts. 10 da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 limites da atuação do Judiciário em matéria de políticas públicas de saúde

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial por entender-se lícita a negativa de cobertura do medicamento de uso domiciliar quando este não se enquadra como antineoplásico oral, nem como medicação assistida (home care), nem consta do rol da ANS; consequentemente, julgou-se improcedente a demanda originária e redistribuídos os ônus sucumbenciais, com condenação da recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido. Julgada improcedente a demanda originária.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.
  • Redistribuem-se os ônus sucumbenciais, cabendo à recorrida o pagamento das custas processuais.