REsp 2162894 - ACORDAO
A decisão mantém o entendimento pacífico do STJ de que a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar é lícita, salvo exceções legalmente previstas ou incluídas no rol da ANS, e que a condenação imposta pela Corte de origem contrariou essa jurisprudência, devendo ser excluída a obrigação de custeio.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde quando essenciais ao tratamento prescrito
Ratio Decidendi
A decisão mantém o entendimento pacífico do STJ de que a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar é lícita, salvo exceções legalmente previstas ou incluídas no rol da ANS, e que a condenação imposta pela Corte de origem contrariou essa jurisprudência, devendo ser excluída a obrigação de custeio.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Agravo interno não provido
- Manter exclusão da condenação da agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar
Full Case Text
Judgment text and source record
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