REsp 2213225 - DECISAO

REsp 2213225 - DECISAO

Recurso especial não provido porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico oral, nem como medicação assistida, tampouco está incluído no rol da ANS; a exclusão de cobertura nesses termos é legítima conforme arts. 10, VI da Lei 9.656/1998 e jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ e os fundamentos processuais invocados (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: M F G DA S (MENOR) E OUTROS; Recorrida: Bradesco Saúde S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Exclusão Contratual, Responsabilidade Do SUS, Honorários Advocatícios
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Exclusão Contratual +2 more

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Parties

M F G DA S (MENOR) E OUTROS

Recorrente

Bradesco Saúde S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Recurso especial não provido porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico oral, nem como medicação assistida, tampouco está incluído no rol da ANS; a exclusão de cobertura nesses termos é legítima conforme arts. 10, VI da Lei 9.656/1998 e jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ e os fundamentos processuais invocados (art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem