REsp 2207909 - ACORDAO

REsp 2207909 - ACORDAO

Conhecer e prover o recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol quando se tratar de medicamento de uso domiciliar autoadministrado, não enquadrado nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou incluído no rol da ANS), sendo lícita a recusa da operadora do plano de saúde nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: G.H.DO.R.DE.J.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol, Cobertura De Plano De Saúde, Autorização De Importação Pela ANVISA, Rol Da ANS, Distinguishing Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol Cobertura De Plano De Saúde Autorização De Importação Pela ANVISA +2 more

Case Brief

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Parties

G.H.DO.R.DE.J.L.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA e de uso domiciliar para paciente com transtorno do espectro autista
  2. 2 Licitude da recusa de cobertura de medicamentos de uso domiciliar pela saúde suplementar, salvo exceções previstas (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e itens incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol quando se tratar de medicamento de uso domiciliar autoadministrado, não enquadrado nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou incluído no rol da ANS), sendo lícita a recusa da operadora do plano de saúde nessas hipóteses.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para afastar a obrigatoriedade de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar.

Orders

  • Afastada a obrigação de custeio do medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar
  • Inversão dos ônus de sucumbência