AREsp 2636211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido; a mera indicação de dispositivos violados não supre o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e o prequestionamento ficto requer alegação expressa nos embargos de declaração, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, nem da alegada divergência jurisprudencial, ante a ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Lei 9.656/1998, Art. 10, VI
Civil Processual Civil Medicamento De Uso Domiciliar Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Lei 9.656/1998, Art. 10, VI

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  2. 2 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar pelos planos de saúde (art. 10, VI, Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese recursal não foi enfrentada pelo acórdão recorrido; a mera indicação de dispositivos violados não supre o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e o prequestionamento ficto requer alegação expressa nos embargos de declaração, de modo que não se pode conhecer do recurso especial, nem da alegada divergência jurisprudencial, ante a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.