REsp 2199305 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o caso trata de custeio de medicamento em contexto analisado como medicação assistida/uso ambulatorial, e os argumentos da agravante não infirmaram o óbice da Súmula 83/STJ nem a fundamentação de que a ausência no Rol da ANS não torna automática a negativa de cobertura quando há indicação médica fundamentada e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA; Agravada: Débora Freitas de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicação Assistida, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Processo Civil Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Medicação Assistida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DO CEARA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MEDICAS DO ESTADO DO CEARA LTDA

Agravante

Débora Freitas de Sousa

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de medicamento como uso domiciliar ou medicação assistida
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ perante acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeito da ausência de previsão no Rol da ANS sobre a obrigação de cobertura pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ: o caso trata de custeio de medicamento em contexto analisado como medicação assistida/uso ambulatorial, e os argumentos da agravante não infirmaram o óbice da Súmula 83/STJ nem a fundamentação de que a ausência no Rol da ANS não torna automática a negativa de cobertura quando há indicação médica fundamentada e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.