REsp 2210122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que excluiu a condenação ao custeio do medicamento de uso domiciliar, está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a exclusão de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde é lícita, salvo exceções legais e regulamentares, e as alegações do agravante não foram suficientes para afastar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio Por Planos De Saúde, Rol Da ANS, Exclusão De Cobertura, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Home Care
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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde quando essenciais ao tratamento prescrito
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e normas da ANS quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada, que excluiu a condenação ao custeio do medicamento de uso domiciliar, está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a exclusão de medicamentos de uso domiciliar por planos de saúde é lícita, salvo exceções legais e regulamentares, e as alegações do agravante não foram suficientes para afastar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, excluindo a condenação da agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar.