REsp 2225979 - DECISAO

REsp 2225979 - DECISAO

O STJ concluiu que o medicamento pleiteado (Enoxaparina Sódica 60mg) trata-se de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções legais (não é antineoplásico oral, nem medicação assistida, nem está incluído no rol da ANS), de modo que é lícita a exclusão contratual de sua cobertura; por essa razão, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial, alinhando-se à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior.

Parties
Recorrente/apelante: UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes; redistribuição dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Enoxaparina Sódica, Trombofilia Gestacional
Direito Civil Saúde Suplementar Contratos De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Contratual Rol Da ANS Enoxaparina Sódica Trombofilia Gestacional

Case Brief

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Parties

UNIMED EXTREMO OESTE CATARINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da RN nº 465/2021 (art. 17, parágrafo único, VI)
  2. 2 Se o medicamento Enoxaparina Sódica 60mg se enquadra nas exceções (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou incluídos no rol da ANS) que impediriam a exclusão de cobertura
  3. 3 Se a existência de cobertura para segmentação obstétrica no contrato autoriza o custeio de medicamento de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o medicamento pleiteado (Enoxaparina Sódica 60mg) trata-se de medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções legais (não é antineoplásico oral, nem medicação assistida, nem está incluído no rol da ANS), de modo que é lícita a exclusão contratual de sua cobertura; por essa razão, deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da inicial, alinhando-se à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes; redistribuição dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos da inicial
  • A recorrida deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da causa, fixados pelo Tribunal de origem