REsp 2215572 - ACORDAO

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O acórdão recorrido corretamente considerou que o medicamento Clexane é injetável e requer supervisão de profissional habilitado, caracterizando-se como uso ambulatorial/medicação assistida e, portanto, como hipótese de cobertura obrigatória pelo plano de saúde; estando a decisão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 83/stj, Medicação Assistida (home Care), Rol Da ANS, Enoxoparina Sódica (clexane), Trombofilia, Gravidez De Alto Risco
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde Súmula 83/stj Medicação Assistida (home Care) Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento injetável (Clexane) por plano de saúde
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por existir jurisprudência consolidada sobre medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente considerou que o medicamento Clexane é injetável e requer supervisão de profissional habilitado, caracterizando-se como uso ambulatorial/medicação assistida e, portanto, como hipótese de cobertura obrigatória pelo plano de saúde; estando a decisão em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido