REsp 2222594 - DECISAO

REsp 2222594 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas em relação ao pedido de cobertura de medicamentos e insumos considerados de uso domiciliar negou-se provimento, com fundamento na orientação consolidada na Súmula 568/STJ de que a operadora pode excluir o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar salvo nas hipóteses legais e regulamentares; ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o art. 424 do CC, razão pela qual tal alegação não pôde ser conhecida (Súmula 282/STF). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: H R N (MENOR); Recorrida: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela +2 more

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Parties

H R N (MENOR)

Recorrente

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Antecipação De Tutela / Recurso Especial Decisão Do STJ (conhecido Parcialmente E Não Provido Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos e insumos para tratamento domiciliar pelo plano de saúde
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 424 do Código Civil
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre exclusão de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas em relação ao pedido de cobertura de medicamentos e insumos considerados de uso domiciliar negou-se provimento, com fundamento na orientação consolidada na Súmula 568/STJ de que a operadora pode excluir o fornecimento de medicamentos de uso domiciliar salvo nas hipóteses legais e regulamentares; ademais, o acórdão recorrido não enfrentou o art. 424 do CC, razão pela qual tal alegação não pôde ser conhecida (Súmula 282/STF). Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte conhecida, negado provimento; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento à parte conhecida do recurso especial