REsp 2211886 - DECISAO

REsp 2211886 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a obrigatoriedade de cobertura do medicamento por se tratar de uso domiciliar, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; aplicou‑se a Súmula 83 do STJ e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: BRUNA BRASILIO FRANCO; Recorrida: Operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Por Plano De Saúde, Canabidiol (bisaliv Powerfull), Esclerose Múltipla, Honorários Advocatícios, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Por Plano De Saúde Canabidiol (bisaliv Powerfull) Esclerose Múltipla Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRUNA BRASILIO FRANCO

Recorrente

Operadora de plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito, Recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar (canabidiol) por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, VI da Lei nº 9.656/1998 à exclusão de medicamentos domiciliares
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido afastou a obrigatoriedade de cobertura do medicamento por se tratar de uso domiciliar, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998; aplicou‑se a Súmula 83 do STJ e, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se, se aplicável, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15.