REsp 2210544 - ACORDAO

REsp 2210544 - ACORDAO

Diante da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça que admite a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (excetuação dos antineoplásicos orais, medicação assistida e os incluídos no rol da ANS), e por confrontar o acórdão recorrido tal entendimento, impõe-se manter a decisão que afastou a condenação ao custeio da medicação, não cabendo acolher o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Canabidiol, Cláusula Contratual, Danos Morais
Civil Processual Civil Medicamento De Uso Domiciliar Custeio Planos De Saúde Rol Da ANS Canabidiol Cláusula Contratual +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão contratual do custeio de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, VI e §13 da Lei nº 9.656/1998 quanto à cobertura de medicamentos não incluídos no rol da ANS
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e limites ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça que admite a exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar (excetuação dos antineoplásicos orais, medicação assistida e os incluídos no rol da ANS), e por confrontar o acórdão recorrido tal entendimento, impõe-se manter a decisão que afastou a condenação ao custeio da medicação, não cabendo acolher o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e excluiu a condenação da parte agravada ao custeio do medicamento de uso domiciliar.