REsp 2220504 - ACORDAO

REsp 2220504 - ACORDAO

Por se tratar de questão pacificada nesta Corte, que reconhece a licitude da cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para uso domiciliar (salvo exceções legais/regulamentares), impõe-se manter a decisão que excluiu a condenação ao custeio do medicamento de uso domiciliar, sendo incabível modificar tal entendimento no agravo interno.

Parties
Ré, Ora Recorrente: UNIMED Palmas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio Por Plano De Saúde, Exclusão De Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Jurisprudência Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Medicamento De Uso Domiciliar Custeio Por Plano De Saúde Exclusão De Cobertura Contratual Rol Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED Palmas

Ré, Ora Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde
  2. 2 validade de cláusula contratual que exclui cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 aplicação do rol da ANS e exceções previstas na lei

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão pacificada nesta Corte, que reconhece a licitude da cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamentos para uso domiciliar (salvo exceções legais/regulamentares), impõe-se manter a decisão que excluiu a condenação ao custeio do medicamento de uso domiciliar, sendo incabível modificar tal entendimento no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se