REsp 2162560 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo nas exceções expressas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS), e o Humira Ac 40 mg, administrado por caneta subcutânea em ambiente domiciliar, não se enquadra em tais exceções; assim, a negativa de cobertura foi exercício regular de direito e a obrigação de fornecimento foi excluída.

Parties
Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE; Recorrida: JULIANA DE CASSIA TEBET DRUMOND MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Exclusão De Cobertura, Rol Da ANS, Lei N. 14.454/2022, Danos Morais, Home Care
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Processual Civil Medicamento De Uso Domiciliar Exclusão De Cobertura Rol Da ANS Lei N. 14.454/2022 Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Recorrente

JULIANA DE CASSIA TEBET DRUMOND MEIRELES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (acórdão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos de uso domiciliar
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.454/2022 sobre a taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Aplicação das exceções jurisprudenciais (antineoplásicos orais, medicação assistida, medicamentos incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar é lícita salvo nas exceções expressas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS), e o Humira Ac 40 mg, administrado por caneta subcutânea em ambiente domiciliar, não se enquadra em tais exceções; assim, a negativa de cobertura foi exercício regular de direito e a obrigação de fornecimento foi excluída.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para excluir a obrigação da recorrente de fornecer o medicamento Humira Ac 40 mg
  • Fixação de honorários em favor da recorrente em 10% sobre o valor da ação