REsp 2268971 - DECISAO

REsp 2268971 - DECISAO

Com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, e conforme precedentes desta Corte, é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar que não se enquadrem como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou não estejam incluídos no rol da ANS; assim, a negativa de cobertura do medicamento Somatropina, na hipótese dos autos, é legítima, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.; Recorrido: menor representado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; demanda originária julgada improcedente
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Dano Moral, Cobertura De Medicamentos, Prescrição Médica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Dano Moral Cobertura De Medicamentos Prescrição Médica +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

menor representado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade da cobertura de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS
  2. 2 indenização por danos morais por negativa de cobertura
  3. 3 licitude de cláusula contratual que exclui medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Com amparo no art. 932 do CPC/15 e na Súmula 568/STJ, e conforme precedentes desta Corte, é lícita a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar que não se enquadrem como antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou não estejam incluídos no rol da ANS; assim, a negativa de cobertura do medicamento Somatropina, na hipótese dos autos, é legítima, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; demanda originária julgada improcedente

Orders

  • Julgar improcedente a demanda originária
  • Redistribuir os ônus sucumbenciais, com a recorrida responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa