EREsp 1692938 - ACORDAO

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É lícita a exclusão, pela saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos prescritos para administração em ambiente externo à unidade de saúde (medicamento de uso domiciliar), salvo as exceções previstas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no Rol da ANS). Viekira Pak é medicamento oral para uso domiciliar, adquirido em farmácias e sem necessidade de supervisão profissional, logo não integra a cobertura obrigatória do plano; o CDC aplica-se subsidiariamente e operadoras podem ofertar cobertura por liberalidade, no contrato principal ou por contrato acessório regulado pela RN 310/2012. Consequentemente, os pedidos iniciais...

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Autor: MARCOS AURÉLIO PARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Custeio Por Plano De Saúde, Exclusão Contratual, Assistência Farmacêutica, Sus/rename
Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Custeio Por Plano De Saúde Exclusão Contratual Assistência Farmacêutica Sus/rename

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

MARCOS AURÉLIO PARO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se medicamento de uso domiciliar (Viekira Pak) é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde
  2. 2 Legalidade da exclusão contratual de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 Exceções à exclusão (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, medicamentos incluídos no Rol da ANS)

Ratio Decidendi

É lícita a exclusão, pela saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos prescritos para administração em ambiente externo à unidade de saúde (medicamento de uso domiciliar), salvo as exceções previstas (antineoplásicos orais e correlacionados, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no Rol da ANS). Viekira Pak é medicamento oral para uso domiciliar, adquirido em farmácias e sem necessidade de supervisão profissional, logo não integra a cobertura obrigatória do plano; o CDC aplica-se subsidiariamente e operadoras podem ofertar cobertura por liberalidade, no contrato principal ou por contrato acessório regulado pela RN 310/2012. Consequentemente, os pedidos iniciais...

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial
  • Inversão dos ônus de sucumbência