AREsp 1672903 - DECISAO

AREsp 1672903 - DECISAO

Havendo deficiente demonstração quanto à alegada omissão recursal, impõe-se aplicar a Súmula 284 por analogia na hipótese de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional; não sendo possível o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7), verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou expressamente se o medicamento tinha cobertura obrigatória pela ANS/registro na ANVISA ou se a cláusula contratual estava expressa e adequadamente redigida, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise à luz da jurisprudência do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Dano Moral, Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Súmulas (284/stf; 7/stj; 83/stj)
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Dano Moral Justiça Gratuita Valor Da Causa Súmulas (284/stf; 7/stj; 83/stj)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ no incidente de impugnação à justiça gratuita

Ratio Decidendi

Havendo deficiente demonstração quanto à alegada omissão recursal, impõe-se aplicar a Súmula 284 por analogia na hipótese de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional; não sendo possível o reexame probatório em sede de recurso especial (Súmula 7), verificou-se que o Tribunal de origem não enfrentou expressamente se o medicamento tinha cobertura obrigatória pela ANS/registro na ANVISA ou se a cláusula contratual estava expressa e adequadamente redigida, razão pela qual se conhece do agravo e se dá provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise à luz da jurisprudência do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 394/402
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise do recurso de apelação, considerando os parâmetros traçados pela jurisprudência do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar