REsp 1904349 - ACORDAO

REsp 1904349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, uma vez que o contrato cobre a moléstia e o tratamento foi prescrito por médico especialista; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito, ainda que de uso domiciliar, e, portanto, impõe-se a manutenção da decisão com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SERMED-SAUDE LTDA; Agravado: LUCIANO GALASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Tratamento Prescrito, Rol Da ANS, Exclusão Contratual
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Medicamento De Uso Domiciliar Negativa De Cobertura Fornecimento De Tratamento Prescrito Rol Da ANS Exclusão Contratual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERMED-SAUDE LTDA

Agravante

LUCIANO GALASSI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura quando a moléstia é prevista no contrato
  3. 3 Prevalência da prescrição médica especializada sobre cláusula contratual de exclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem reconheceu a abusividade da negativa de cobertura, uma vez que o contrato cobre a moléstia e o tratamento foi prescrito por médico especialista; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de custeio de medicamento prescrito, ainda que de uso domiciliar, e, portanto, impõe-se a manutenção da decisão com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida